Medidas Prioritárias - 6 - REFORMA ADMINISTRATIVA6.1 - Princípios gerais:
6.1.1 - Redimensionar o tamanho da máquina pública para promover o aumento
da eficiência e da eficácia na gestão pública.
6.1.2 - Ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos.
6.1.3 - Criar um código que regulamente o relacionamento entre o cidadão
e os gestores públicos.
6.1.4 - Ampliar as possibilidades de acesso do cidadão a serviços públicos
de qualidade.
6.2 - Propostas específicas:
6.2.1 - Reduzir os cargos de confiança ao mínimo indispensável à consecução
das atividades legislativas e executivas.
6.2.2 - Reduzir a quantidade de ministérios, autarquias e fundações,
por meio da extinção ou fusão.
6.2.3 - Investir na criação de uma burocracia profissional qualificada
e adequadamente remunerada.
6.2.4 - Implantar sistemas informatizados de prestação de contas ao
cidadão, facilitando o acesso on-line a informações econômico-financeiras dos órgãos públicos da administração direta e indireta.
6.2.5 - Estabelecer sistemas de avaliação e monitoramento de resultados
das ações públicas.
6.2.6 - Oferecer ao cidadão meios facilitados de acesso a informações
econômico/financeiras de empresas estatais e de capital misto.
6.2.7 - Estabelecer critérios de aferição de qualidade e produtividade
dos serviços realizados pelos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
6.2.8 - Flexibilizar a legislação que regulamenta o emprego público,
retirando os entraves jurídicos impeditivos ou protelatórios da dispensa de servidores cuja atuação não esteja conforme as
metas de qualidade e produtividade previamente estabelecidas.
6.2.9 - Promover o contínuo aprimoramento dos recursos humanos empregados
no setor público, por meio da capacitação e treinamento de pessoal.
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