3.1 - Princípios gerais para a Segurança Jurídica:

3.1.1 - Consolidar uma nova cultura regulatória, baseada no respeito aos contratos e no fortalecimento da autonomia decisória das agências reguladoras.

3.1.2 - Fortalecer a coordenação estatal (não-governamental) entre as agências reguladoras.

3.1.3 - Desestimular o ativismo judicial em todas as áreas, sobretudo na área de infra-estrutura (para que possa contar com investidores privados).

3.1.4 - Consolidar institucionalmente as atividades de regulação e fiscalização ambiental, facilitando sua atuação coordenada e viabilizando sua agilização (e desburocratização).

3.2 - Propostas específicas para a Segurança Jurídica:

3.2.1 - Promover a informatização de todas as esferas do Poder Judiciário, facilitando o acesso aos dados e agilizando os processos.

3.2.2 - Otimizar o uso dos recursos humanos, alocando-os de forma adequada nas atividades-meios e atividades-fins.

3.2.3 - Facilitar o acesso da população aos serviços jurídicos, com a efetivação das defensorias públicas em todos os estados e na União.

3.3 - Princípios gerais para a Segurança Pública:

3.3.1 - Aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços prestados pela polícia investigativa (civil), ostensiva (militar) e pela Polícia Federal.

3.3.2 - Aumentar a eficiência e a eficácia das corregedorias dos órgãos de polícia, coibindo a ação de profissionais corruptos.

3.3.3 - Eliminar o problema da superlotação carcerária e o uso das delegacias como presídios improvisados.

3.3.4 - Aumentar a sinergia entre todas as forças nacionais de segurança.

3.4 - Propostas específicas para a Segurança Pública:

3.4.1 - Promover um amplo programa de investimentos em equipamento e constante treinamento e aperfeiçoamento das polícias.

3.4 2 - Implantar um programa de remanejamento de efetivos, privilegiando a alocação de pessoal nas atividades fins (investigação e repressão ao crime).

3.4.3 - Implementar um programa de reforma e construção de presídios convencionais e de segurança máxima.

3.4.4 - Suprimir benefícios legais que diminuem penas para crimes de lesa-pátria e ampliar as punições para crimes hediondos (como homicídio, latrocínio e estupro), tráfico de drogas e crime organizado.

3.4.5 - Reduzir a idade da imputabilidade penal.

3.4.6 - Estabelecer punições mais rigorosas para menores infratores que cometerem crimes violentos, como estupro, latrocínio, seqüestro e tráfico de drogas.