Medidas Prioritárias - 2 - REFORMA FISCAL
2.1 - Princípios gerais:
2.1.1 - Diminuir gradativamente a carga tributária, com
base em um programa de redução dos gastos públicos.
2.1.2 - Eliminar tributos em cascata e padronizar alíquotas,
bases de incidência e procedimentos burocráticos entre os estados e municípios.
2.1.3 - Minimizar os efeitos negativos da estrutura de
tributos sobre a poupança, o investimento e a intermediação financeira.
2.1.4 - Simplificar o sistema tributário, reduzindo o
número de taxas, impostos e contribuições, para facilitar a sua administração pelos setores público e privado.
2.2 - Propostas específicas:
2.2.1 - Reduzir significativamente a alíquota da CPMF.
2.2.2 - Reduzir o FGTS e o PIS/Pasep.
2.2.3 - Expandir gradativamente a Desvinculação das Receitas
da União (DRU), reduzindo o engessamento do uso dos recursos públicos.
2.2.4 - Transformar o IPI em um imposto sobre bens específicos,
aplicando-o apenas ao fumo, às bebidas e aos automóveis (eliminando-se tal tributação sobre os demais itens).
2.2.5 - Unificar e simplificar a legislação e as alíquotas
do ICMS (que passariam a ser as mesmas em todo o território nacional) e adotar o princípio de destino na sua tributação.
2.2.6 - Unificar a Cofins e o PIS-Pasep em uma única contribuição
e fazer o mesmo com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
2.2.7 - Modificar o sistema de partilha dos tributos,
de sorte a incidir sobre o conjunto de todos os impostos e contribuições arrecadados pela União (ao invés de apenas sobre
o Imposto de Renda, o IPI e a CIDE).
2.2.8 - Aprovação do Código de Defesa do Contribuinte,
paralisado no Congresso Nacional.
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